O envio de produtos sem solicitação do consumidor é prática abusiva vedada pelo artigo 39 do código de defesa do consumidor.
Caso receba um cartão sem solicitação, entre em contato com a instituição financeira e solicite o cancelamento do cartão com a importância de anotar o protocolo, dia e horário do referido contato.
Caso surja cobranças referente ao cartão, procure seu advogado de confiança.
A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante é exigir seu direito constitucional de telefonar para um familiar, se manter em silêncio e informar que deseja ser acompanhado por seu advogado de confiança.
Mesmo que a mãe ou o pai do seu filho não concorde com a guarda compartilhada, o juiz certamente dará preferência para essa modalidade de guarda.
A escolha pela guarda compartilhada não implica em “paz compartilhada”, ainda que haja litígio os tribunais entendem que é a melhor opção.
De acordo com o artigo 49 do código de defesa do consumidor, “o consumidor pode desistir da compra efetuada fora do estabelecimento comercial em até sete dias após o ato do recebimento do produto ou serviço”.
A intimação policial decorre por dois motivos, ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.
Em caso de separação do casal, o menor tem direito à pensão alimentícia até os 18 anos.
Caso esteja na faculdade, pode pedir prorrogação do pagamento até os 24 anos, mas cada caso será analisado por um juiz.
